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Tratados e Convenções Internacionais

Convenção sobre direitos da criança

Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças

Convenção:Criminalidade organizada Transnacional

Convenção: Idade minima e Admissão de emprego

Interdição das piores formas de trabalho das crianças

Objectivos de desenvolvimento do milenio

Protocolo adicional convenção contra a criminalidade

Protocolo Facultativo