Crianças em Conflito com a Lei

Um estudo realizado por Miguel de Brito, em 2001, em Maputo, referia que 800 crianças estavam reclusas nas três cadeias da Cidade de Maputo. Aproximadamente, 80% das crianças que compunham a amostra tinham idades compreendidas entre 16 à 21 anos de idade.

De acordo com um outro estudo levado a cabo pela Save the Children Norway em 2003 cerca de 31% de todas as pessoas detidas nas cadeias provinciais de Maputo, Nampula e Beira eram menores abaixo de 21 anos de idade, enquanto números oficiais indicavam que 18.5% eram crianças. Dos resultados deste estudo pode deduzir-se que de entre as 51,000 pessoas detidas em Moçambique, os menores de 21 anos estão significativamente representados, constituindo mais de 30% de todos os detidos, enquanto os acima de 18 anos de idade representam 25.6%[1].

A nível da Convenção sobre os Direitos da Criança os príncipios e direitos basilares de tratamento das crianças em conflito com a Lei que estejam detidas em prisão preventiva ou que estejam na iminência de ser detidas são:

a) A Não Discriminação (artigo 2 da CDC)

b) A Custodia ou detenção usada como último recurso (artigo 37 da CDC).

c) A Proibição de torturas e outras formas de tratamento cruel, desumano e degradante ou punição – (artigo 37 a) da CDC).

d) A Proibição da detenção arbitrária e ilegal, incluindo detenção sem acusação formada ou sem suspeita de envolvimento no cometimento de ofensa criminal (artigo 37 b) da CDC;

e) O Direito dos menores serem detidos em recintos separados dos adultos em todas as fases (artigo 37 c) da CDC);

f) O Direito a condições humanas de detenção, incluindo a manutenção do contacto com os membros da sua família (art. 37 c) da CDC;

Para as crianças que tenham que depôr em casos como testemunhas, vítimas ou perpretradoras de violação, violência doméstica e de tráfico, entre outros direitos, deve assegurar-se o respeito pelos seguintes príncipios e direitos:

• Direito a privacidade
• Direito a protecção
• Apoio psicológico
• Direito a assistência legal
• Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

Para elaborar um bom artigo deve-se ter em conta os seguintes aspectos:

(i) O que existe em termos de quadro jurídico-legal

(ii) Que procedimentos penais, para as crianças em conflito com a lei, existem à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança

(iii) Que autoridades competentes lidam com a questão da criança em conflito com a lei? Tribunal/Secções de menores; Juízes especializados; Assistentes sociais; curadores de menores; etc

(iv) Existem procedimentos sobre a inspecção e fiscalização das cadeias para avaliar a existência de crianças detidas e as condições da sua detenção?

(v) Existem ou não Instituições apropriadas para lidarem com casos de crianças em conflito com a Lei a nível estatatal ou privada?

(vi) Existe no sistema jurídico procedimentos amigos da criança onde ela é ouvida por pessoal devidamente formado e a sua opinião tida em conta?

(vii) Existem programas e políticas a ela relacionadas?

(viii) Qual é ou pode ser o papel das organizações da sociedade civil e da comunidade?

(ix) Existe um sistema de recolha de dados, análise e pesquisa?

(x) Tem havido programas de advocacia e formação?

Fontes:

- Ministério da Justiça

- Conselho Nacional da Criança

- Ministério da Mulher e da Acção Social

- Ministério do Interior

- Tribunal de Menores

- Serviço Nacional das Prisões

- UNICEF

- Save the Children

- UNICRI

[1] Relatório sobre as crianças em conflito com a lei, apoiado pela Save the Children, Norway (2003).