Tratados e Convenções Internacionais
Convenção sobre direitos da criança
Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças
Convenção:Criminalidade organizada Transnacional
Convenção: Idade minima e Admissão de emprego
Interdição das piores formas de trabalho das crianças
Objectivos de desenvolvimento do milenio
Protocolo adicional convenção contra a criminalidade
Protocolo Facultativo
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